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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Hélio Moreira da Silva;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1169 27/02/1991 "Altera denominação de via pública no Município". - Vigente
Lei 1143 09/10/1990 "Declara de Utilidade Pública a Associação Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras Fazenda Água Viva-FAV". - Vigente
Lei 1120 09/07/1990 "Institui o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo no Município de Ipatinga e altera dispositivos da Lei nº 891, em 12 de julho de 1985". - Vigente
Resolução 190 09/06/1989 "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga". -
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